ACÓRDÃO Nº 1081/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1081/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.117/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
(04.892.707/0001-00)
3.2. Responsável: Município de Belo Horizonte/MG (18.715.383/0001-40)
4. Unidade: Município de Belo Horizonte/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
8. Representação legal: Hércules Guerra (OAB/MG 50.693), representando o
município de Belo Horizonte/MG
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em virtude
da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de
Belo Horizonte/MG por meio do Termo de Compromisso 941/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e nos termos do art. 24 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, em:
9.1. estabelecer prazo único até 30/9/2025 para o cumprimento das ações
necessárias, estabelecidas no Acórdão 9.371/2014-1ª Câmara, a fim de assegurar a
regularização e o adequado aproveitamento dos recursos públicos envolvidos, com o
encaminhamento das informações correspondentes a este Tribunal;
9.2. comunicar esta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), ao Município de Belo Horizonte/MG, à Companhia Urbanizadora e de
Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), para as providências cabíveis.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1081-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.