ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Manoel Mariano de Sousa (gestor dos
recursos), Daticleia Gatinho Lopes (licitante), Maria Jose Castro Silva (licitante), Valdeni
Silvino da Silva (presidente da comissão de licitação), Pedro Alberto Telis de Sousa (gestor
dos recursos), Antonia Elda Pereira Azevedo (gestora dos recursos), Maria Jose Dinis
Freitas (membro da comissão de licitação), Inamar Araújo Medeiros (contratado),
Maxdeyne de Araújo Guimarães (dirigente) e Maxplan Incorporações e Construções Ltda.
(contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Barra do Corda (BA) por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi
647831, o qual teve por objeto o instrumento descrito como "Urbanização da Orla da
Beira Rio", tendo vigido de 30/12/2008 a 30/4/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 17/01/2019
(Ofício 0047/2019/GEGOP/Caixa, que encaminhou ao Ministério do Turismo
documentação para prosseguimento da instauração da TCE, peça 110) e 03/01/2024
(Relatório Complementar do Tomador de Contas Especial, peça 138);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 149-151) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 152),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.217/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonia Elda Pereira Azevedo (282.***.***-25); Daticleia
Gatinho Lopes (027.***.***-40); Inamar Araújo Medeiros (205.***.***-49); Manoel
Mariano de Sousa (021.***.***-15); Maria Jose Castro Silva (318.***.***-49); Maria Jose
Dinis Freitas (151.***.***-27); Maxdeyne de Araújo Guimarães (627.***.***-68); Maxplan
Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07); Pedro Alberto Telis de Sousa
(178.***.***-68); Valdeni Silvino da Silva (027.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Barra do Corda (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.