ACÓRDÃO Nº 2584/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2584/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.471/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Sérgio Francisco dos Santos (185.***.***-68)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sérgio Francisco dos
Santos no cargo de médico na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Sérgio Francisco dos Santos
e lhe negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que
o interessado dele tomar conhecimento; e
9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e
o submeta a este Tribunal de Contas para nova apreciação.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2584-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.