RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025
Aprova os objetos referentes às contratações
previstas no inciso III do art. 1º da Resolução
CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,
no uso das competências que lhe atribuem o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11
maio de 1990, bem como, no art. 64, I e art. 67, VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, combinado com o art. 1º, III, e art. 2º da Resolução CCFGTS nº
1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar os objetos referentes às contratações previstas no inciso III
do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, conforme
discriminado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º serão realizadas com recursos
alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a título de remuneração pela
fiscalização do FGTS, nos termos do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e da Resolução CCFGTS nº 742, de 19 de março de 2014.
Art. 3º Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de
dezembro de 2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$
48.363.444,99 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos
e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), dos quais R$ 8.991.666,67 (oito
milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos) serão destinados para a contratação dos objetos aprovados nesta
Resolução, no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização.
Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego (SIT/MTE) deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS,
demonstrativo detalhado da execução dos valores alocados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho