RESOLUÇÃO CRCDF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 355. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. Todos os atos de 23/05/2025

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e
O Quadro Funcional do CONSELHO REGIONAL
DECONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que à entidade compete estruturar-se internamente no sentido
de melhor atender às finalidades para as quais foi criada e as competências do CRCDF
estabelecidas no seu Regimento Interno,
Considerando a necessidade de realizar adequações com vistas a aplicar a
legislação vigente, a qual norteia a administração dos funcionários de Conselhos de Classe,
bem como, observar os princípios inerentes à Administração Pública,
Considerando o contido no processo SEI n.º 9079609110001177.000004/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Supervisor de Relacionamento e Cobrança,
diretamente subordinado à Coordenação Administrativa e Financeira.
§1º O cargo de Supervisor poderá ser exercido tanto por empregados efetivos
quanto por comissionados.
§2º A Remuneração de Supervisor corresponde ao montante indicado no Anexo I da
Resolução CRCDF N.º 260/2024 que alterou o Anexo IV da Resolução CRCDF N.º 234/2022.
Art.2º São atribuições de Supervisor de Relacionamento e Cobrança as contidas
no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Fica alterado o Cargo de Consultor de Governança e Informação para
Consultor de Processos e Documentação, diretamente subordinado à Diretoria-Executiva.
§1º O cargo de Consultor poderá exercido tanto por empregados efetivos
quanto por comissionados.
§2º A Remuneração de Consultor corresponde ao montante indicado no Anexo
I da Resolução CRCDF N.º 260/2024 que alterou o Anexo IV da Resolução CRCDF N.º
234/2022.
Art.4º São atribuições de Consultor de Processos e Documentação as contidas
no Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Para o exercício dos cargos de Supervisor de Relacionamento e Cobrança
e de Consultor de Processos e Documentação, desejável a formação superior completa e
experiência prévia em atividades correlatas, além dos requisitos legais aplicáveis.
Art. 6º A implementação desta Resolução está condicionada à existência de
disponibilidade financeira e orçamentária do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal.
Art. 7º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e o quadro funcional do
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 234, de
4 de outubro de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta
Resolução.
Art. 8º Altera-se a Descrição de função de Supervisor e de Consultor de
Governança e Informação prevista na Resolução CRCDF N.º 234/2022.
Art.9º Esta Resolução entrará em vigor a contar de 05 de maio de 2025.
CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho