PORTARIA MDS Nº 1.088, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.088, DE 22 DE MAIO DE 2025
Estabelece a meta global para o terceiro ciclo de
avaliação institucional no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a meta global a ser considerada para o
terceiro ciclo de avaliação institucional, compreendido entre 1º de dezembro de 2024 a 30
de novembro de 2025, ficando estabelecida em 90% (noventa por cento) da execução
orçamentária global do órgão, nos meses que compõem o período avaliado, considerando-
se a razão entre o somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.
§ 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das
dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente
a 1/12 (um doze avos) da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os
créditos adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2025.
§ 2º Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para
remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o artigo
8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e as despesas
relacionadas a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no cálculo
do indicador.
§ 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma
do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante indisponível
será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º.
Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão
entre a execução orçamentária e a meta estabelecida.
§ 1º O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de 0 a 100%
(zero a cem por cento), arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente
superior.
§ 2º O resultado da avaliação é ponderado em oitenta por cento, para fins da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde, e do Trabalho - GDPST,
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, todas
regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e da Gratificação de
Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, regulamentada pelo Decreto nº
8.107, de 6 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS