PORTARIA PGR/MPF Nº 314, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 314, DE 21 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que
consta no Ofício nº 137/2025-7ªCCR (PGR-00135521/2025), resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - a Portaria PGR/MPF nº 151, de 21 de março de 2025, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 143, de 26 de março de 2025; e
II - os §§ 5º e 6º do art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro
de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 293, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1,
pág. 124, de 6 de maio de 2024,
Onde se lê:
"Art. 9º À estrutura administrativa da UNTC compete:
..................................................
Art. 10. Os ofícios especiais previstos no art. 2º, incisos V e VI, ficam distribuídos a
partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 11. O Procurador-Geral da República publicará edital para inscrição de
interessados para compor a UNTC.
Art. 12. O provimento dos cargos e funções de que trata esta Portaria fica
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 13. As questões controversas serão decididas pelo Secretário de Cooperação
Internacional e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",
Leia-se:
"Art. 8º À estrutura administrativa da UNTC compete:
..................................................
Art. 9º Os ofícios especiais previstos no art. 2º, incisos V e VI, ficam distribuídos a
partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 10. O Procurador-Geral da República publicará edital para inscrição de
interessados para compor a UNTC.
Art. 11. O provimento dos cargos e funções de que trata esta Portaria fica
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 12. As questões controversas serão decididas pelo Secretário de Cooperação
Internacional e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República