ACÓRDÃO Nº 2639/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2639/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Goiás em desfavor de
Zilmar Florêncio Alcântara, prefeito na gestão 2013-2016, e Francisco Antônio Castilho,
prefeito na gestão 2017-2020, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 188/2012,
registro Siafi 671612 (peça 4), firmado entre a Funasa e o Município de Inaciolândia/GO
e que tinha por objeto a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário.
Considerando que o termo de compromisso foi firmado no valor de R$
3.797.952,37, sem previsão de contrapartida municipal (peças 3 e 4) e teve vigência de
13/3/2012 a 13/3/2014, com prazo final para apresentação da prestação de contas em
12/5/2014;
considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 3.797.952,37,
bem como que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no mesmo valor,
imputando-se a responsabilidade a Zilmar Florêncio Alcântara, prefeito na gestão 2013-
2016, na condição de gestor dos recursos, e Francisco Antônio Castilho, prefeito na
gestão 2017-2020, na condição de prefeito sucessor;
considerando que, conforme análise da unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição, em qualquer das suas modalidades;
considerando, por outro lado, que, após diligências endereçadas à Funasa e ao
Município de Inaciolândia/GO, a unidade instrutora entendeu não subsistir o débito
apontado pela Funasa, ensejador da instauração da presente TCE, uma vez que o Sistema
de Esgotamento Sanitário se encontra em funcionamento, tendo sido obtida a licença
para operação (peça 188);
considerando, ainda, que, consoante a jurisprudência deste Tribunal "danos
ocasionados a bens públicos municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos
da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio municipal devem
ser levados ao conhecimento das instâncias de controle locais" (Acórdão 140/2014-
Primeira Câmara, relator: Ministro Weder de Oliveira);
considerando que a proposta da unidade instrutora contou com a anuência do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) (peça 191);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 212 do Regimento Interno do
TCU c/c o art. 5º, caput, da IN-TCU 98/2024:
a) arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
b) comunicar esta decisão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao
Município de Inaciolândia/GO, bem como aos demais responsáveis.
1. PROCESSO TC-013.848/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Antonio Castilho (232.***.***-34); Zilmar
Florencio Alcantara (382.***.***-63).
1.2. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (OAB/GO
25.845), representando a Prefeitura Municipal de Inaciolândia/GO
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há