PORTARIA SEB/MEC Nº 108, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 108, DE 22 DE MAIO DE 2025
Define critérios da Política de Inovação Educação
Conectada para repasse de recursos financeiros às
escolas públicas de educação básica, no ano de 2025.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, na Resolução
CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, e o constante nos autos do Processo Administrativo
nº 23000.016937/2025-69, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios da Política de Inovação Educação
Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no
ano de 2025.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - apoio financeiro da Política de Inovação Educação Conectada: uma das ações
que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - ENEC,
instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, para universalizar a
conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de
ensino da rede pública da educação básica;
II - serviço de acesso à internet: serviço oferecido por operadoras ou
provedores de internet, que operam no território brasileiro e possuem nota fiscal ou
recibo;
III - patamares mínimos de velocidade de download definidos pela Resolução
do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2, de 22 de fevereiro
de 2024, quais sejam:
a) para conexão à internet por meio de redes terrestres:
1. de 50 Mbps para estabelecimentos de ensino fundamental ou médio com até
cinquenta alunos no turno mais movimentado;
2. em Mbps, igual à quantidade de alunos no turno mais movimentado para
estabelecimento de ensino fundamental ou médio com mais de cinquenta e até mil alunos
no turno mais frequentado;
3. de 1 Gbps para estabelecimento de ensino fundamental e médio com mais
de mil alunos no turno mais frequentado;
4. de 50 Mbps para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com
até cinquenta profissionais da educação;
5. em Mbps, igual à quantidade de profissionais da educação para
estabelecimento exclusivamente de educação infantil com mais de cinquenta profissionais
da educação;
6. de 20 Mbps para escolas localizadas em regiões atendidas exclusivamente
por conexão via satélite;
b) havendo indisponibilidade de cobertura da velocidade de download mínima,
o link de internet deverá ser com a maior velocidade disponível na região, e estar
adequada ao orçamento disponível na Política de Inovação Educação Conectada;
IV - os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em
função da faixa de matrículas na educação básica, do Censo Escolar de 2024:
. .Faixa de matrículas na educação básica .Valor de repasse anual
. .1 a 199 .R$ 2.451,00
. .200 a 499 .R$ 3.328,00
. .500 ou mais .R$ 3.892,00
Art. 3º São elegíveis para o recebimento dos recursos as escolas que
cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar em atividade;
II - possuir acesso à energia;
III - possuir, pelo menos, uma matrícula; e
IV - contar com Unidade Executora própria.
Art. 4º A execução dos recursos observará os itens previstos na ação de apoio
financeiro de que trata o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O detalhamento do rol taxativo de permissões e proibições
consta no Anexo desta Portaria.
Art. 5º Os recursos deverão ser empregados prioritariamente na seguinte
ordem:
I - contratação de serviço de acesso à internet;
II - implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas
escolas;
III - aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e
IV - aquisição e contratação de recursos educacionais digitais.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser discricionariamente alocados entre as
categorias de custeio e capital conforme os itens a serem adquiridos.
Art. 6º A seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais,
distrital e municipais que receberão o apoio financeiro considerará os dados do Censo da
Educação Básica do ano de 2024.
Art. 7º Às secretarias de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios
compete:
I - selecionar as escolas que poderão ser contempladas com o recurso da
Política de Inovação Educação Conectada, via Sistema Integrado de Monitoramento e
Controle - SIMEC;
II - garantir que todas as escolas com internet possuem o Medidor Educação
Conectada instalado em um computador;
III - escolher um articulador local para apoio na implementação da Política de
Inovação Educação Conectada no estado, no Distrito Federal ou no município,
considerando os seguintes critérios:
a) ser servidor do estado, município ou Distrito Federal;
b) ter disponibilidade para realizar a formação para articuladores na plataforma
Avamec;
c) ter conhecimento sobre o uso de tecnologia para fins pedagógicos;
d) ter acesso direto ou capacidade de mobilizar outras pessoas que tenham
acesso direto aos diretores escolares para fins de orientação e acompanhamento de
implementação da política;
IV - orientar e acompanhar as escolas durante o preenchimento do formulário
de monitoramento, a elaboração do Plano de Aplicação Financeira - PAF, a execução dos
recursos e a prestação de contas.
Art. 8º Às escolas selecionadas pelas secretarias de educação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e que atendam aos critérios de elegibilidade compete:
I - a instalação do Medidor Educação Conectada em um computador
(preferencialmente desktop) da escola conectado ao link de internet de maior velocidade
disponível, ou justificativa no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do motivo da
não instalação;
II - o preenchimento do formulário de monitoramento no sistema PDDE
Interativo; e
III - a elaboração do PAF, que consiste em um instrumento de detalhamento da
aplicação dos recursos, já considerando os critérios de prioridade indicados no art. 5º desta
Portaria.
Art. 9º As secretarias de educação estaduais, municipais e distrital e as
unidades escolares são responsáveis pela veracidade, integridade e atualização das
informações prestadas ao Ministério da Educação, independentemente do canal de
comunicação utilizado, incluindo o SIMEC e o PDDE Interativo.
Parágrafo único. As informações declaradas constituem a base para o
planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações da Política de
Inovação Educação Conectada e de outras políticas públicas de conectividade escolar,
sendo imprescindível o compromisso com a precisão e fidedignidade dos dados.
Art. 10. Em caso de restrição orçamentária, a Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação, após a elaboração pelas escolas dos respectivos PAF, classificará as
escolas observando os seguintes critérios de classificação:
I - escolas que não são contempladas e nem previstas por outras políticas
públicas federais, que já entreguem conectividade nos patamares mínimos de
velocidade;
II - escolas que alocaram recurso para contratação de serviço de internet no PAF;
III - escolas contempladas pelo recurso no exercício anterior para contratação
de serviço de internet; e
IV - escolas com medidor educação conectada instalado.
Parágrafo único. O medidor de velocidade Educação Conectada a que se refere
o inciso IV do caput deverá estar ativo e operar com medições periódicas regulares, a fim
de que seja possível averiguar a velocidade média da internet das escolas.
Art. 11. Em caso de empate na classificação final das escolas, a ordem de
prioridade para desempate obedecerá aos seguintes critérios, sucessivamente:
I - escolas novas no Censo de 2024;
II - primeiras escolas que enviaram o PAF; e
III - demais escolas.
Art. 12. A autorização para o repasse de recursos será realizada para as escolas
em situação de regularidade, no âmbito do PDDE, nos termos da Resolução CD/FNDE/MEC
nº 15, de 16 de setembro de 2021, que atendam aos seguintes requisitos:
I - estar adimplente, com prestação de contas de todos os recursos recebidos
via PDDE em dia;
II - ter unidade executora regularizada, com dados relativos à unidade, ao seu
representante legal, ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e à conta bancária
atualizados no PDDE Web; e
III - estar com CNPJ apto, sem nenhuma pendência com a Receita Federal.
§ 1º No momento do envio da lista de escolas classificadas para pagamento
junto ao FNDE, somente serão incluídas as unidades executoras que estiverem
regularizadas na data da disponibilidade financeira.
§ 2º As unidades executoras que não estiverem regularizadas nessa data
poderão ser consideradas em novos envios de lista de pagamento, caso regularizem sua
situação.
§ 3º Fica facultada à Secretaria de Educação Básica nova autorização de
repasse, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, às escolas que
regularizarem as suas contas no âmbito do PDDE, até a data máxima para o exercício
definida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para regularização
das unidades executoras.
Art. 13. Ficam estabelecidas as seguintes etapas para implementação da Política
de Inovação Educação Conectada, do ano de 2025:
I - adesão à Política de Inovação Educação Conectada pelas secretarias de
educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
II - seleção das escolas pelo dirigente educacional, via SIMEC;
III - indicação do articulador local, via SIMEC;
IV - preparação dos articuladores para implementação da política;
V - realização do monitoramento pela escola;
VI - realização do plano de aplicação financeira pela escola;
VII - recebimento do recurso pela escola; e
VIII - prestação de contas pela escola.
Parágrafo único. As datas de realização de cada uma das etapas serão
comunicadas pelo Ministério da Educação diretamente às redes de ensino e às escolas por
meio de ofício.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT