ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Fernando Fernandes de Oliveira (Secretário de
Estado do Turismo no período de 7/2/2007 a 1/4/2010 e 15/12/2010 a 31/12/2010),
Mucio Gurgel de Sa (Secretário de Estado do Turismo no período de 1/4/2010 a
14/12/2010) e Ramzi Giries Elali (Secretário de Estado do Turismo no período de
3/1/2011 a 29/3/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados à Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte, por meio do
Convênio de registro Siafi 600226, o qual teve por objeto a elaboração do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS dos Polos Seridó, Costa
Branca, e revisão do PDITS Polo Costa das Dunas, com vigência de 22/12/2007 a
27/9/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 4/11/2013
(Ofício 441/2013/MTur - notificação da Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do
Norte para apresentar esclarecimentos quanto ao aludido Convênio, peças 90-91) e
29/06/2022 (Parecer Financeiro 224/2022, peça 94);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 117-119) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 120);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo e à
Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte.
1. Processo TC-003.213/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Fernandes de Oliveira (130.***.***-59); Mucio
Gurgel de Sa (097.***.***-15); Ramzi Giries Elali (140.***.***-49).
1.2. Órgão: Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.