Atos do Diário Oficial da União de 04/11/2024

715 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 319, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 7630/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7631/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7632/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7634/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7635/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7636/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7637/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7638/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7640/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7642/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7643/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7644/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7645/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7646/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7647/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7648/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7649/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7650/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7651/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 7680/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7681/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7682/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7683/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7684/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7685/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7686/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7687/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9346/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9347/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9348/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9349/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9350/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9351/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9352/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 9555/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9556/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9557/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9558/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9559/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9560/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9561/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9562/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9563/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9564/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9565/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9566/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9567/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9568/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9569/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9570/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9571/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9572/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9573/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9574/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9575/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9576/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9577/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9578/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9579/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9580/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9581/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9582/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9583/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9584/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9585/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9586/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9587/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9588/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9589/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9590/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9591/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9592/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9593/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9594/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9595/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9596/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9597/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9598/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9599/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9600/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9601/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9602/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9603/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9604/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9605/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9606/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9607/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9608/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9609/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9610/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9611/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9612/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9613/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9614/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9615/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9616/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9617/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9618/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9619/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9620/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9621/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9622/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9623/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9624/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9625/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9626/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9627/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9628/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9629/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9630/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9631/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9632/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9633/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9634/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9635/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9636/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9637/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9638/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9639/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9640/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9641/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9642/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9643/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9644/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9645/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9646/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9647/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9648/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9649/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9650/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9651/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9652/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9653/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9654/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9655/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9656/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9657/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9658/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9659/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9660/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9661/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9662/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9663/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9664/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9665/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9666/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9667/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9668/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9669/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9670/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9671/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9672/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9673/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9674/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9675/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9676/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9677/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9678/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9679/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9680/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9681/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9682/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9683/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 533 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 534 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• ATA Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.068, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.070, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.251, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.351, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.379, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.400, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.411, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.768, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (5 partes)
• ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.685, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.601, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.602, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 74, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DECISÃO Nº 91, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 2.652, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 537, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 540, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 546, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 289/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 3.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.257, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.304, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.345, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.348, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 314/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 319/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 322/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 323/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 219-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.251, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.252, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 1/2024 — COMANDO DA MARINHA
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM/ES Nº 320/2020 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 149, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 150, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 140, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 534, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1607/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4578/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5954/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — " ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 1.448, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — " ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 147, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 15.743, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.750, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 177/DHN, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 180-CPCE/UFPI, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 2.438, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 20 - RIFB/IFBRASILIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA Nº 3.667, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.669, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.671, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.685, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.686, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.691, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.699, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.701, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.068, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 4.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.189, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA Nº 583, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 623, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 643, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 654, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 667, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 735, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 738, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA ANA Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• PORTARIA ANP Nº 267, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA ANP Nº 268, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.289, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.290 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.291, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.055, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.056, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.057, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.058, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.059, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.060, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.061, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.062, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.063, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.064, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.065, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CRCMG PRES Nº 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 556/2024, de 25 DE OUTUBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 557/2024, de 30 DE OUTUBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 558/2024, de 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DRF/ATA Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/ATA Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/ATA Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ENAP Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 1.525/GC1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.196, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.663, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.664, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.671, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
• PORTARIA INC Nº 321, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MCOM Nº 14.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.900, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.901, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.934, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.935, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.937, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.041, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.042, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.055, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.056, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.088, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA MIDR Nº 3.683, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 181, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 114, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 115, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• PORTARIA PREVIC Nº 889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• PORTARIA PREVIC Nº 914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/SG/PR Nº 694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SENATRAN Nº 782, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 956, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 966, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 970, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 973, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 975, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 976, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 978, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 981, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 982, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 984, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 989, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 590, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 591, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 592, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 593, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 594, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 595, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 596, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 597, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 598, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 599, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 8.441, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.649, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.651, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.652, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.653, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.654, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.655, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.656, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.659, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.660, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 283, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 284, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.858, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 401, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 402, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 403, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPE/MF Nº 1.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.320, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.380, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.381, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUDECO Nº 727, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 134/CREF14/GO-TO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 54, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 187, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 188, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO ANP Nº 976, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 31 DE OUTBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CD Nº 66, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 743, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 745, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CASA CIVIL (6 partes)
• RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• RESOLUÇÃO CNPI Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
• RESOLUÇÃO CRCRS Nº 640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
• RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 115, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 46, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.038, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.039, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.042, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.043, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.044, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.054, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.055, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.058, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.059, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.060, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.061, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.062, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.063, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.064, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.066, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.070, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.072, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.073, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.074, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.076, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO - RE Nº 4.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.085, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.090, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.091, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.092, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.093, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.094, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.095, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.096, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.097, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.098, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.099, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.100, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.101, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.102, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.103, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.104, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.105, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.106, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.108, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.109, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.110, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SRT-SEGES/MGI Nº 52/2023 ou norma que venha a substituí-la. — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 457/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 13/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO