ACÓRDÃO Nº 7678/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7678/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
em desfavor de Fernando Brambilla (na condição de Prefeito Municipal) e do Município
de Santa Fé (PR), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2019;
Considerando a citação do Município e a audiência do gestor dos recursos
em razão da não devolução do saldo remanescente na conta específica em virtude da
inexecução do objeto;
Considerando que os recursos em questão, no montante de R$ 246.061,35,
foram devolvidos em 9/8/2024 com a devida correção monetária, conforme Guia de
Recolhimento da União - GRU (peça 74);
Considerando que o recolhimento do débito fora efetuado antes da
notificação feita pelo Tribunal, evidenciando a boa-fé dos responsáveis;
Considerando que os argumentos de defesa foram suficientes para elidir a
irregularidade e o débito apurados nos autos; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público (peças 76-79),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Fernando
Brambilla;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Santa Fé (PR);
c) julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Fernando Brambilla (CPF: 025.***.***-47), e do Município de Santa Fé (PR) (CNPJ:
76.291.418/0001-67), dando-lhes quitação plena;
d) informar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-014.338/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Brambilla (025.***.***-47); Município de Santa
Fé (PR) (76.291.418/0001-67).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) - Município de
Santa Fé (PR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.