PORTARIA MEC Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização do Catálogo Nacional de
Cursos Técnicos - CNCT.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 42-A, § 4º, da Lei nº 9.394, de 20 dezembro
de 1996, na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, na Resolução CNE/CP nº 2,
de 4 de abril de 2024, e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria disciplina a atualização do Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos - CNCT.
Art. 2º São componentes normativos do CNCT:
I - eixos tecnológicos e seus descritores;
II - áreas tecnológicas e seus descritores;
III - denominações de cursos;
IV - perfil profissional de conclusão de curso;
V - carga horária mínima;
VI - pré-requisitos para ingresso;
VII - infraestrutura mínima requerida; e
VIII - tabela de convergência.
Parágrafo único. A tabela de convergência de que trata o inciso VIII do caput
estabelece a relação de possíveis adequações entre as denominações de curso já utilizadas
por instituições de ensino e as denominações adotadas pelo CNCT em vigência, a depender
do previsto no Projeto Pedagógico de Curso - PPC.
Art. 3º O CNCT poderá conter componentes indicativos, como:
I - campo de atuação profissional;
II - possíveis ocupações da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
III - legislação profissional, quando informada e com impacto direto na oferta
de curso; e
IV - sugestões de itinerários formativos.
Art. 4º A atualização do CNCT poderá se dar nas modalidades básica ou
estrutural.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO BÁSICA
Art. 5º A atualização básica do CNCT consiste na realização de ajustes que não
alteram os componentes normativos de que trata o art. 2º.
Art. 6º A atualização básica será conduzida pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, sempre que necessária.
Art. 7º As sugestões referentes à atualização básica do CNCT são abertas à
sociedade e deverão ser encaminhadas por meio do portal do CNCT na internet.
Parágrafo único. As sugestões recebidas serão analisadas pela Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica e, em caso de aprovação, incorporadas ao CNCT.
Art. 8º Os ajustes relativos à atualização básica serão registrados no portal do
CNCT na internet e no Catálogo em formato PDF - Portable Document Format, com a
respectiva data de alteração de conteúdo.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 9º A atualização estrutural consiste na revisão periódica dos componentes
normativos do CNCT de que trata o art. 2º, e envolve:
I - criação, exclusão, mudança ou alteração nos descritores de eixo ou área
tecnológica;
II - mudança de denominação de curso;
III - inclusão ou exclusão de curso;
IV - alteração no perfil profissional de conclusão de curso;
V - mudança de carga horária mínima;
VI - alteração de pré-requisitos para ingresso;
VII - alteração de infraestrutura mínima requerida; e
VIII - alteração na tabela de convergência.
Art. 10. As propostas de atualização estrutural do CNCT poderão ser
apresentadas por:
I - instituições educacionais;
II - conselhos estaduais ou distrital de educação;
III - conselhos de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas;
IV - ministérios; e
V - demais órgãos públicos diretamente relacionados à respectiva área ou eixo
tecnológico.
Art. 11. O início do processo de atualização estrutural ocorrerá a cada quatro
anos.
Parágrafo único. Para cada processo de atualização estrutural serão abertos o
período e o canal específico para o recebimento das propostas pelas instituições e órgãos
de que trata o art. 10.
Art. 12. Para cada processo de atualização estrutural, será constituída Comissão
de Atualização do CNCT, de caráter consultivo e temporário, por meio de ato do Ministro
de Estado da Educação.
§ 1º Os procedimentos e resultados propostos pela Comissão de Atualização do
CNCT deverão ser validados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
§ 2º Serão criados grupos de trabalho específicos para análise das proposições
relativas a cada eixo tecnológico do CNCT.
Art. 13. A versão preliminar da proposta de nova edição do CNCT será
submetida à consulta pública.
Art. 14. Ao final de cada período de atualização estrutural, a proposta de nova
edição do CNCT deverá ser submetida à apreciação do Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A qualquer tempo, o cidadão poderá enviar contribuições ao CNCT,
pelo portal na internet, que serão avaliadas e poderão ser encaminhadas para análise
durante os períodos de atualização estrutural.
Art. 16. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI