ACÓRDÃO Nº 9365/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9365/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.303/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Mário Camerino Moraes Borges da Fonseca (305.280.114-
72)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Mário
Camerino Moraes Borges da Fonseca, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71,
III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Mário Camerino Moraes
Borges da Fonseca, negando-lhe registro;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)
que:
9.2.1. a parcela de "quintos" incorporada em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, constante do contracheque do ex-
servidor, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei
14.523/2023;
9.2.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve
ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em
1/2/2024 e 1/2/2025 pela Lei 14.523/2023;
9.3. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9365-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.