PORTARIA Nº 177/DHN, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 177/DHN, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no inciso 15.3.1, alínea b, das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos
Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6a Revisão) e pelo art. 7º, inciso II, do
anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº
44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2
(dois) anos, de acordo com o previsto no inciso III e § 4º do artigo 156, da Lei n° 14.133,
de 1º de abril de 2021 e item 8.1.3 do Aviso da Dispensa Eletrônica nº 196/2023, conforme
apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 05/2023, NUP
63453.000977/2024-02, à empresa THAIS GUIMARAES PEREIRA - ME, localizada na Rua
Pacatuba, nº 139, Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-292, inscrita no CNPJ sob o nº
48.080.553/0001-28, em virtude de inexecução total do fornecimento do item 1,
Notebooks para o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, decorrente da Nota de
Empenho nº 2023NE1134.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, com efeitos retroativos a partir de 23 de outubro de 2024, data de sua assinatura.
Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação dessa
portaria, para apresentação de recurso.
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento
de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da
Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LEONARDO PACHECO VIANNA
Ordenador de Despesas