RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal a
concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701,
de 20 de outubro de 2023, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando, o disposto no Capítulo VIII, Artigos 231 e 232 da Constituição
Federal, que reconhecem aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
bem como legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa
de seus direitos e interesses;
Considerando, o histórico de mais de 524 anos de luta dos povos originários no
Brasil contra processos coloniais anti-indígenas, que em muitos casos, chegaram a provocar
a extinção de povos e culturas inteiras;
Considerando, a já reconhecida inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal da tese do Marco Temporal, que restringe o direito territorial assegurado pela
Constituição Federal de 1988, reduzindo esses direitos aos povos indígenas que estavam
em sua posse na data da promulgação da Constituição, ou aos territórios que estavam em
disputa judicial na época;
Considerando o veto, do atual Presidente da República, a dispositivos do
Projeto de Lei nº 2.903/2023, relativos ao Marco Temporal, veto esse derrubado, contudo,
pelo Congresso Nacional, por meio de iniciativa liderada e articulada pela bancada
ruralista, que representa interesse de parte do setor do agronegócio contrário ao
prosseguimento das demarcações de terras indígenas;
Considerando, a tramitação de cinco ações judiciais junto ao Supremo Tribunal
Federal, a fim de rediscutir o tema do Marco Temporal, e que essa Corte deliberou pela
implementação de uma instância de conciliação entre as partes envolvidas, buscando o
estabelecimento de soluções consensuais a respeito do assunto;
Considerando, que o atual cenário de indefinição institucional sobre o tema
contribui sensivelmente para o aumento de conflitos em que os povos indígenas tornam-
se vítimas de violências e violações a seus direitos fundamentais;
Art. 1º Manifestar posição absolutamente contrária deste Conselho à tese do
Marco Temporal e à manutenção da vigência da Lei nº 14.701/2023, tendo em vista sua
inconstitucionalidade;
Art. 2º Reforçar a relevância e a urgência da concessão, de forma liminar, da
suspensão imediata da Lei nº 14.701/2023.
Art. 3º Recomendar ao Supremo Tribunal Federal a imediata concessão desta
suspensão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA