ACÓRDÃO Nº 9484/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9484/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU
71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e aos responsáveis, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.348/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gesiel Orcelino dos Santos (576.***.***-53); Nereu Fontes
da Luz (812.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.