PORTARIA SPU/MGI Nº 8.381, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.381, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o
Processo 05062.000357/2003-38, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira
mar projetada, correspondente ao Lote 02, da Quadra 33, do Loteamento Paraíso Tropical,
Barra de Cunhau, com área de 607,45 m², sendo a área da União de 607,45 m², localizado no
município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100018-56, conforme Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada em 04/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos
Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física
estrangeira.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE