ACÓRDÃO Nº 9599/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9599/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Agricultura (MPA) contra Felipe dos Santos Peixoto, José Bonifácio Ferreira Novellino e
José Luís Anchite, ex-secretários estaduais, em razão da omissão no dever de prestar
contas do Convênio 25/2012, celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (Seappa/RJ), para a execução do
projeto do Centro de Estudos e Pesquisa em Aquicultura, Pesca e Ambientes Aquáticos
(Cepapa).
Considerando que os exames efetuados pelo TCU acabaram revelando que a
irregularidade objeto destes autos é a inexecução parcial do ajuste e a ausência de
devolução do saldo do convênio, e não a omissão na prestação de contas, como arguido
pelo órgão concedente;
considerando, que, em sua última instrução, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou:
"que os elementos apresentados pela Seappa/RJ servem para comprovar a
realização integral do objeto do Convênio 25/2012, e que não foram identificadas
inconformidades pelo MPA em relação à execução financeira, entende-se que não se
configurou dano ao erário na execução do referido convênio, não havendo sustentação
para a imputação de débito aos responsáveis";
considerando, ainda, que, a unidade técnica verificou, junto ao Banco do Brasil,
"que existe um saldo de R$ 176.821,28 aplicado na conta de investimento do referido
banco em junho/2024 (peça 211, p. 28)";
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução da unidade técnica é por determinar ao Banco do Brasil a devolução aos cofres
da União do saldo existente na conta e pelo arquivamento deste processo;
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal, que sugere, entretanto, que o arquivamento do feito seja
realizado apenas após a comprovação do recolhimento do valor pelo Banco do Brasil;
considerando que, mesmo sendo autorizado o arquivamento, o processo
continuará sendo monitorado, sendo cabível a adoção das medidas necessárias, caso não
se obtenha sucesso no ressarcimento do valor;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias a contar da
notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente na Conta 9.368-8, Agência 2234,
e eventuais investimentos vinculados, de titularidade do Convênio 776343/2012, CNPJ
13.155.179/0001-0, remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento;
b) orientar a unidade técnica a monitorar a determinação acima;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada; e
d) autorizar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-040.837/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Felipe dos Santos Peixoto (012.***.***-27), José Luis
Anchite (208.***.***-04) e José Bonifácio Ferreira Novellino (221.***.***-72).
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e
Abastecimento do Rio de Janeiro (Seappa/RJ).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.