ACÓRDÃO Nº 9406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9406/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.615/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Jean Carlos Szydloski (999.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (7834/OAB-RN),
representando Jean Carlos Szydloski.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. Jean Carlos Szydloski, em razão da
prática de movimentações financeiras irregulares, na agência localizada em
Carazinho/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Jean Carlos Szydloski, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Jean Carlos Szydloski, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa
Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2015 .3.751,20
. .5/3/2016 .244.294,04
. .5/11/2016 .38.698,64
. .25/10/2021 .363.590,71
9.3. aplicar ao Sr. Jean Carlos Szydloski a multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência da deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul/RS.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9406-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.