ACÓRDÃO Nº 9636/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9636/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.367/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Maria de Souza Brasileiro (044.***.***-11); Edna
Lucia Secundino Santos (180.***.***-30); Eline de Aguiar Heringer (148.***.***-66);
Eloisa Helena Silva (323.***.***-00); Elzete Henrique dos Santos Heringer (115.064.637-
38); Emanuelly de Aguiar Heringer Vinhas (137.***.***-50); Emerson de Souza Brasileiro
(115.***.***-44); Jacqueline Brasileiro de Paiva (044.***.***-93); Maria Lucia Pinto
Lopes (097.***.***-30); Marilene de Santana Brasileiro (916.***.***-20); Solange Lopes
Santos (037.***.***-37); Veronica de Souza Brasileiro Pereira (114.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.