PORTARIA Nº 734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
doTerritórioQuilombolaSãoSebastiãodosPretos,daSuperintendênciaRegionaldoMaranhão
- SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola São Sebastião dos Pretos, Código SIPRA
MA 1020700, com área de 1.010,2186 ha (mil e dez hectares, vinte e um ares e oitenta e seis
centiares), localizado no município de Bacabal, reconhecido pelo Estado do Maranhão, através
do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 45 (quarenta e
cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI