ACÓRDÃO Nº 9377/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9377/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.219/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Épura - Engenharia Ltda. (04.239.347/0001-42); José Airton de
Araújo (033.***.***-79); Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas
(00.043.711/0001-43).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Priscila Gonçalves Brito (33.289/OAB-CE), Leonardo
Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE) e outros, representando Ramilson Araújo
Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 32/2010 (Siafi 744060),
firmado com o Município de Aiuaba/CE, para construção de açude,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Airton de Araújo, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Ramilson Araújo Moraes e
de Épura Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$
349.659,44 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e quatro centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora
calculados de 14/7/2011 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Dnocs, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III,
"a", do RITCU;
9.3. aplicar, individualmente, a Ramilson Araújo Moraes e à Épura Engenharia
Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art.
214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante este Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. recomendar ao Dnocs que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.6.1. inicie tratativas junto ao Município de Aiuaba/CE com vistas à construção
da parede auxiliar do açude Tabuleiro e à identificação de opções que possam viabilizá-
la;
9.6.2. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das medidas adotadas
para cumprimento do subitem anterior.
9.7. informar o teor desta deliberação ao Dnocs, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9377-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.