ACÓRDÃO Nº 9371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9371/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.117/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)
3.2. Responsável: Município de Belo Horizonte/MG (18.715.383/0001-40)
4. Unidade: Município de Belo Horizonte/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Hércules Guerra (OAB/MG 50.693)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao
Município de Belo Horizonte/MG por meio do Termo de Compromisso 941/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e considerando o entendimento
firmado no Acórdão 978/2024-Plenário, em:
9.1. determinar ao Município de Belo Horizonte/MG, com fulcro no art. 250, II,
do RITCU, que, no prazo de 120 dias:
9.1.1. realize tratativas junto ao DNIT, em conjunto com a Companhia
Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e com a Comissão Regional de
Soluções Fundiárias do TRF-6, com vistas a adotar solução consensual alinhada às
finalidades precípuas do Termo de Compromisso 941/2012 que permita afastar o prejuízo
ao erário indicado neste processo, conferir funcionalidade aos recursos federais
transferidos por meio do ajuste e atingir os objetivos previamente pactuados;
9.1.2. encaminhe a este Tribunal informações a respeito das tratativas para que
seja realizado o acompanhamento do processo de negociação;
9.2. encaminhe a este Tribunal, em 180 dias, os resultados das medidas
adotadas e/ou plano de ação para plena consecução dos objetivos do Termo de
Compromisso 941/2012;
9.3. sobrestar o presente processo por 180 dias, prazo ao final do qual serão
avaliadas as medidas adotadas e se os objetivos do Termo de Compromisso 941/2012
foram plenamente alcançados;
9.4. suspender a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 34 da Lei 13.140/2015;
9.5. comunicar esta decisão ao DNIT, ao Município de Belo Horizonte/MG, à
Urbel e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9371-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.