ACÓRDÃO Nº 9676/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9676/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.058/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristiane Barbosa Lopes (042.***.***-40); Francisca Cipriano
da Paz Silva (720.***.***-00); Leila Veiga Santos (379.***.***-68); Lúcia Veiga Andersen
Cavalcant (640.***.***-34); Mirian Alves da Silva (883.***.***-15); Regina Veiga Paulino
da Silva (810.***.***-20); Vera Lúcia Carvalho da Costa (000.***.***-18).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.