ACÓRDÃO Nº 9601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9601/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas à não aplicação de norma
administrativa que garantiria a prioridade na tramitação de processos em que o
administrador é idoso e há cautelar fiscal em andamento.
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente a irregularidade ou ilegalidade que enseje atuação desta Corte de Contas no
caso concreto;
considerando que, pelo teor da petição acostada pela representante (peça 1,
página 4), verifica-se que, segundo manifestação do Carf, a solicitação de atribuição de
priorização do processo teria sido acatada, tendo sido atribuída prioridade máxima ao
processo da representante; no entanto, por questões relacionadas ao volume do estoque
de processos, não foi possível estimar uma data para julgamento;
considerando que, desse modo, não foi possível constatar inércia do Carf;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante e ao Carf;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.906/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Fazenda - Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
1.2. Representante: Mult Beef Comercial Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: Gustavo de Godoy Lefone (325505/OAB-SP),
representando Mult Beef Comercial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.