PORTARIA Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso da atribuição
que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a
implementação de estratégias de fortalecimento de políticas públicas para as mulheres
trabalhadoras domésticas remuneradas.
Art.2º Ao Fórum das Trabalhadoras doméstica compete:
I-fortalecer a participação das mulheres trabalhadoras domésticas no controle social;
II-instituir ações de formação e qualificação para o seguimento do trabalho do
trabalho doméstico remunerado;
III-debater estratégias de articulação para ampliar a formalização das
trabalhadoras domésticas remuneradas;
IV-construir subsídios para fomento de políticas públicas que atendam suas
necessidades, considerando as dimensões de gênero e raça; e
V-debater estratégias de articulação para a promoção do trabalho digno para as
trabalhadoras domésticas.
Art. 3º O Fórum será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I-Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, que o coordenará;
II-Secretaria Nacional de Enfrentamento a violência contra Mulheres;
III-Secretaria Nacional de Articulação Institucional, ações temáticas e
Participação Política;
IV-Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V-Representações de organizações nacionais da categoria das trabalhadoras
domésticas; e
VI- Duas representantes eméritas indicadas pelas organizações das
trabalhadoras domésticas.
§1ºCada membro do fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos, exceto as duas representantes eméritas mencionadas no inciso VI.
§2ºOs membros do Fórum e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades da sociedade civil que representam e designados pela
Ministra de Estado das Mulheres.
Art.4º Poderão ser convidados para participação das atividades do Fórum
representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, especialistas,
pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações tema relacionado à sua
área de atuação.
Parágrafo único. O Fórum terá caráter estritamente consultivo.
Art.5ºO Fórum se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado pelo Coordenação.
Parágrafo único. Os membros do Fórum que se encontrem em outros entes
federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art.6º O apoio administrativo do Fórum será prestado pela Secretaria Nacional
de Autonomia Econômica.
Art.7º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art.8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES