ACÓRDÃO Nº 7680/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7680/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio da Silva
Pedro Junior (Prefeito de 2/10/2010 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Luís do Quitunde (AL)
por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício
de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 5/4/2017
(emissão do Parecer 2068/2017/COATE/CGAME/DIRAE, acerca da análise técnica da
execução do Programa, peça 6) e 4/4/2023 (emissão do Parecer Conclusivo
2068/2017/COATE/CGAME/DIRAE, sobre a prestação de contas do Programa, peça 7);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 26-28) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 29),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.151/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio da Silva Pedro Junior (052.***.***-96).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.