RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Recomenda ao Governo Federal a inclusão do tema
da demarcação das terras indígenas como eixo do
Plano Clima, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que reconhecem
aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como, a
legitimidade desses povos, de suas comunidades e organizações, para a defesa de seus
direitos e interesses;
Considerando as incertezas que envolvem a proposição e a utilização da
estratégia e do conceito de "demarcação" das terras indígenas no contexto de construção
do Plano Clima a ser proposto pelo governo brasileiro;
Art. 1º Recomendar que o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério das Relações Exteriores, inclua a
demarcação das terras indígenas como eixo estruturante do Plano Clima como estratégia
de enfrentamento às mudanças climáticas.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA