ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.360/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Carlos Alberto Marinho Cirino (060.***.***-04); Eliane de
Almeida Santos Castro (182.***.***-20); Ines Rogelia Dantas Macedo (140.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos concessão de aposentadoria,
vinculados à Universidade Federal de Roraima, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Inês
Rogelia Dantas Macedo, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de
aposentadoria de Eliane de Almeida Santos Castro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU n. 106
9.4. determinar à Universidade Federal de Roraima, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. envie, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Sistema e-Pessoal, novo ato de
concessão de aposentadoria para a Sra. Eliane de Almeida Santos Castro, livre da
irregularidade detectada, bem como o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Inês
Rogelia Dantas Macedo, referente à modificação da Retribuição de Titulação para o
equivalente a Doutorado, anexando ao ato os documentos comprobatórios que
embasaram a alteração da titulação;
9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja
provido;
9.4.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tomaram conhecimento do
presente acórdão;
9.5. considerar revel, nos termos do art. 202, 8º, do Regimento Interno do
TCU, o Carlos Alberto Marinho Cirino (CPF: 060.756.573-041), Gestor de Pessoal da
Universidade Federal de Roraima, por não ter respondido à audiência do TCU, mas sem
cominação de multa ao faltante.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.