LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado
de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos
Atiradores.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.407, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome da Senhora MARIA IZABEL VIEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil na República da Eslovênia.
Nº 1.408, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do General de Exército GUIDO AMIN NAVES, para exercer o cargo de Ministro do
Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro
Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.409, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a efetuar contribuições
a fundo do Novo Banco de Desenvolvimento.".