ACÓRDÃO Nº 9359/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9359/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.259/2022-7.
1.1. Apensos: 021.809/2023-2; 043.351/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37); Nildete Lira do
Nascimento (791.***.***-20); Osmar Serafim de Andrade (349.***.***-34).
3.2. Recorrente: Nildete Lira do Nascimento (791.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcia de Melo Pereira Tiscoski (OAB-DF 08.206),
representando Nildete Lira do Nascimento; Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB-DF
39.503), representando B&F Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Sra. Nildete Lira do Nascimento ao Acórdão 7.852/2024-1ª Câmara, que apreciou
tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades ocorridas
nos Contratos 75/2020 e 77/2020, ambos firmados entre a Prefeitura Municipal de
Sena Madureira/AC e a empresa B&F Brasil Ltda., tendo por objeto a aquisição de
testes rápidos IGG/IGM em amostras de sangue e testes rápidos para pesquisa
qualitativa de antígeno de SARS-CoV-2, para atender as necessidades das unidades de
saúde durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9359-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.