ACÓRDÃO Nº 9519/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9519/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter
o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-017.136/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Isabela Serpa Bomfim da Silva (857.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:
1.7.1.1 faça juntar os elementos nos quais se baseou a junta médica para a
emissão do laudo de invalidez da sra. Isabela Serpa Bomfim da Silva, com a indicação
precisa de sua causa e a data da invalidez;
1.7.1.2. justifique a informação relativa à data de início da invalidez
constante do formulário e-Pessoal 61502/2018 (24/5/2005), haja vista que tal
informação não se extrai do laudo médico e que a interessada era economicamente
ativa nessa data.