RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127,
aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de
27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados
do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo
3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS