ACÓRDÃO Nº 9474/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9474/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - MS e arquivar o processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.138/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ
(39.485.438/0001-42); Waldir Camilo Zito dos Santos (565.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Artur Evaristo da Costa (206741/OAB-RJ) e Leonardo
Pinto (155828/OAB-RJ), representando Waldir Camilo Zito dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.