PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do
Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31
de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021,
e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo
sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto laminados de
alumínio, comumente classificado nos códigos 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00,
7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
declarado como produzido pela TOPQUIN (HONG KONG) LTD.
Art. 2º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da
China.
TATIANA PRAZERES