ACÓRDÃO Nº 9483/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9483/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência da deliberação à responsável, ao
Ministério Público Federal, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.221/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Lucia Wermersk Fernandes (001.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas; Ministério da Educação; Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.