ACÓRDÃO Nº 9600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9600/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, para atendimento da determinação constante do item 1.7.1.1 do
Acórdão 2.598/2024-1ª Câmara.
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, com a
concordância da unidade especializada, propôs o deferimento do pedido;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de
prazo solicitada, por 180 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, em
11/10/2024. Dessa forma, o novo prazo se encerrará em 9/4/2025, independentemente
de notificação da parte.
1. Processo TC-015.276/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.