ACÓRDÃO Nº 9663/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9663/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Edmundo Rodrigues Júnior,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 639345 (peça 17) firmado entre o
FNDE e o Município de Forquilha - CE, e que tinha por objeto conceder apoio
financeiro para a implementação das ações educacionais que visam proporcionar a
sociedade a melhoria da infraestrutura da rede física publica escolar da educação
básica com a ampliação de escolas, proveniente de emenda parlamentar.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a Diligência
ao município em prestação de contas, em 28/3/2014 (peças 7-8) e a elaboração do
Parecer Técnico de Execução Física do Objeto em 29/6/2022 (peça 20), operando-se,
portanto, a prescrição ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-016.175/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edmundo Rodrigues Júnior (112.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.