DECISÃO SUROD Nº 546, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 546, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de
domínio da rodovia BR-153/GO, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- CONCEBRA. Interessado: Goinfra - Agência Goiana
de Infraestrutura e Transportes.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.126563/2024-08, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km 491+800m, pista
norte, no município de Goiânia/GO, de interesse da Goinfra - Agência Goiana de
Infraestrutura e Transportes.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2c96pm73 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Goinfra
- Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e a Concessionária de Rodovias
Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 10530/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26947876).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA