ACÓRDÃO Nº 9407/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 033.408/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Albertina da Conceicao Nunes Gomes (879.***.***-04); Amelia Alves Pinheiro (955.***.***-91); Ana Beatriz Canelhas (773.***.***-87); Ana de Nazare de Freitas Lopes (037.***.***-61); Celia Regina dos Santos Faria (456.***.***-68); Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Conceicao de Maria de Freitas Loos (927.***.***-15); Diana Goncalves Ferreira (074.***.***-86); Elizabeth Miranda de Freitas (770.***.***-68); Graciema Miranda de Freitas (262.***.***-34); Ivonete Nunes Gomes (950.***.***-68); Mara Claudia de Oliveira Silva (833.***.***-72); Marcia de Oliveira Silva (738.***.***-49); Maria Adelaide de Oliveira Santos (108.***.***-20); Maria Albertina Gomes Filha (879.***.***-15); Sheyla Maria de Pinho Godoy (787.***.***-25); Silvia Miranda de Freitas dos Santos (004.***.***-46); Sonia Albano Feitosa (811.***.***-15); Sonia Maria Nunes de Oliveira (585.***.***-53); Sonia Maria de Pinho Godoy (310.***.***-49); Sonia Regina Soares dos Santos (397.***.***-72); Thereza de Jesus Moraes Araujo (311.***.***-20); Veronica de Pinho Godoy (774.***.***-72). 3.2. Recorrente: Thereza de Jesus Moraes Araujo (311.***.***-20). 4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Antonio Rugero Guibo (114.145/OAB-SP). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Thereza de Jesus Moraes Araujo contra o Acórdão 4.760/2021-TCU-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.760/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em relação à recorrente, mantendo-se seus efeitos para os demais interessados; 9.3. considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Thereza de Jesus Moraes Araujo, concedendo-lhe o registro; e 9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9407- 40/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 9407/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 04/11/2024