ACÓRDÃO Nº 9407/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 04/11/2024

ACÓRDÃO Nº 9407/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.408/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Albertina da Conceicao Nunes Gomes (879.***.***-04);
Amelia Alves Pinheiro (955.***.***-91); Ana Beatriz Canelhas (773.***.***-87); Ana de
Nazare de Freitas Lopes (037.***.***-61); Celia Regina dos Santos Faria (456.***.***-68);
Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Conceicao de Maria de Freitas Loos
(927.***.***-15); Diana Goncalves Ferreira (074.***.***-86); Elizabeth Miranda de Freitas
(770.***.***-68); Graciema Miranda de Freitas (262.***.***-34); Ivonete Nunes Gomes
(950.***.***-68); Mara Claudia de Oliveira Silva (833.***.***-72); Marcia de Oliveira Silva
(738.***.***-49); Maria Adelaide de Oliveira Santos (108.***.***-20); Maria Albertina
Gomes Filha (879.***.***-15); Sheyla Maria de Pinho Godoy (787.***.***-25); Silvia
Miranda de Freitas dos Santos (004.***.***-46); Sonia Albano Feitosa (811.***.***-15);
Sonia Maria Nunes de Oliveira (585.***.***-53); Sonia Maria de Pinho Godoy
(310.***.***-49); Sonia Regina Soares dos Santos (397.***.***-72); Thereza de Jesus
Moraes Araujo (311.***.***-20); Veronica de Pinho Godoy (774.***.***-72).
3.2. Recorrente: Thereza de Jesus Moraes Araujo (311.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Antonio Rugero Guibo (114.145/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Thereza de Jesus Moraes Araujo contra o Acórdão 4.760/2021-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.760/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em
relação à recorrente, mantendo-se seus efeitos para os demais interessados;
9.3. considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Thereza
de Jesus Moraes Araujo, concedendo-lhe o registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9407-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.