ATO Nº 15.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 15.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.017386/2016-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 11 de
julho de 2024, a Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585
MHz a 2.620 MHz, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada
à ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº
2.444, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e
do Termo de Autorização nº 109/2016, publicado na imprensa oficial em 27 de julho de 2016,
aditado conforme Termo Aditivo SEI nº 9473938, publicado no Diário Oficial da União em 19 de
março de 2024, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a
cobrança de valores devidos, conforme a tabela a seguir:
. .Lotes .Frequências .Área de Prestação
(Municípios)
. .H-4308508 .2.570 MHz a 2.585 MHz .Frederico Westphalen/RS
. .I-4320206 .2.585 MHz a 2.620 MHz .Seberi/RS
A renúncia não desonera a empresa ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ
nº 08.852.304/0001-99, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho