ACÓRDÃO Nº 7679/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7679/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Pinheiro
Bezerra (Prefeito de 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Apodi (RN) por meio do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2005;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/12/2007
(emissão do Parecer/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2005/PNATE 59769/2007, acerca da
análise da prestação de contas do Programa, peça 12) e 13/9/2016 (emissão do
Parecer/DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE 527/2016);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 38-40) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 41),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.129/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Pinheiro Bezerra (005.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.