ACÓRDÃO Nº 9386/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9386/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.023/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Farmácia Boin Ltda (55.338.230/0001-57); Plinio Ângelo Boin
(970.***.***-53)..
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luzimar Barreto de Franca OAB 34740/SP, Luzimar
Barreto de Franca Junior OAB 161674/SP, José Antônio Galdino Gonçalves OAB
128674/SP
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por línio Ângelo Boin;
9.2. julgar irregulares as contas de Plínio Ângelo Boin, com fundamento nos
arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei,
condenando-o, solidariamente com a Farmácia Boin Ltda, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
. . .(R$) . .(R$) . .(R$) . .(R$)
. .24/02/2011 .1.094,45 .27/03/2012 .7.116,57 .08/10/2012 .228,52 .08/04/2013 .62,28
. .24/02/2011 .25,56 .27/03/2012 .44,33 .08/10/2012 .27,54 .08/04/2013 .240,72
. .31/03/2011 .1.105,01 .27/03/2012 .64,69 .08/11/2012 .3.303,71 .17/04/2013 .9.471,61
. .25/04/2011 .887,11 .27/04/2012 .11.209,22 .08/11/2012 .53,46 .17/04/2013 .41,31
. .31/05/2011 .1.563,91 .27/04/2012 .68,87 .08/11/2012 .13,77 .31/05/2013 .6.794,14
. .31/05/2011 .76,83 .27/04/2012 .164,65 .08/11/2012 .41,31 .31/05/2013 .8.853,07
. .29/06/2011 .1.303,56 .12/06/2012 .4.301,49 .09/11/2012 .5.803,21 .31/05/2013 .35,34
. .29/06/2011 .37,68 .12/06/2012 .48,54 .09/11/2012 .11,37 .31/05/2013 .257,53
. .29/06/2011 .49,47 .12/06/2012 .126,94 .09/11/2012 .51,52 .31/05/2013 .41,31
. .10/08/2011 .292,08 .14/06/2012 .3.571,41 .09/11/2012 .588,00 .04/06/2013 .10.331,16
. .10/08/2011 .37,68 .14/06/2012 .1.691,33 .18/12/2012 .8.411,50 .04/06/2013 .10.772,48
. .10/08/2011 .125,47 .26/07/2012 .7.876,29 .18/12/2012 .5.995,83 .04/06/2013 .38,34
. .10/08/2011 .286,36 .26/07/2012 .2.692,44 .18/12/2012 .67,95 .04/06/2013 .13,46
. .31/08/2011 .888,50 .26/07/2012 .102,75 .18/12/2012 .55,08 .04/06/2013 .15,56
. .31/08/2011 .37,68 .26/07/2012 .129,11 .18/12/2012 .505,71 .04/06/2013 .151,72
. .31/08/2011 .72,82 .26/07/2012 .595,33 .30/12/2012 .7.849,21 .04/06/2013 .13,77
. .31/08/2011 .388,83 .26/07/2012 .27,54 .30/12/2012 .7.010,94 .02/07/2013 .10.270,55
. .28/09/2011 .1.365,90 .23/08/2012 .2.344,12 .30/12/2012 .4,78 .02/07/2013 .9.505,35
. .28/09/2011 .37,68 .23/08/2012 .7.682,15 .30/12/2012 .41,31 .02/07/2013 .13,46
. .28/09/2011 .151,50 .23/08/2012 .96,16 .30/12/2012 .211,45 .02/07/2013 .38,34
. .18/11/2011 .2.886,56 .23/08/2012 .97,97 .19/02/2013 .8.953,40 .02/07/2013 .13,77
. .18/11/2011 .26,73 .23/08/2012 .13,77 .19/02/2013 .13,77 .02/07/2013 .4,78
. .18/11/2011 .209,96 .23/08/2012 .1.096,60 .19/02/2013 .13,77 .02/07/2013 .186,74
. .09/12/2011 .4.716,21 .10/09/2012 .2.756,70 .07/03/2013 .4.594,87 .02/07/2013 .13,77
. .09/12/2011 .38,94 .10/09/2012 .8.923,47 .07/03/2013 .46,72 .25/07/2013 .8.056,92
. .09/12/2011 .151,10 .10/09/2012 .96,16 .07/03/2013 .1.094,19 .25/07/2013 .5.347,72
. .09/12/2011 .185,69 .10/09/2012 .77,25 .14/03/2013 .9.160,06 .25/07/2013 .163,01
. .30/12/2011 .6.330,06 .10/09/2012 .13,77 .14/03/2013 .9.996,53 .25/07/2013 .595,09
. .30/12/2011 .78,29 .10/09/2012 .27,54 .14/03/2013 .46,72 .25/07/2013 .13,77
. .30/12/2011 .109,63 .10/09/2012 .818,64 .14/03/2013 .13,77 .30/08/2013 .1.632,09
. .13/02/2012 .7.488,06 .08/10/2012 .8.759,27 .14/03/2013 .7,78 .30/08/2013 .1.285,61
. .13/02/2012 .148,27 .08/10/2012 .5.617,28 .14/03/2013 .13,77 .30/08/2013 .2,39
. .14/03/2012 .6.284,43 .08/10/2012 .18,55 .14/03/2013 .240,09 . .
. .14/03/2012 .246,12 .08/10/2012 .13,77 .14/03/2013 .13,77 . .
. .14/03/2012 .466,20 .08/10/2012 .183,96 .08/04/2013 .8.436,45 . .
9.3. aplicar à Farmácia Boin Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9386-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).