ACÓRDÃO Nº 9409/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9409/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria do Sr.
Anesio Ferreira de Macedo, emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III,
da CF/1988;
Considerando que o interessado se aposentou em 30/3/1998, no cargo de
agente de saúde pública, com proventos proporcionais a 30/35 avos, e que o respectivo
ato inicial de aposentadoria foi apreciado pela legalidade no TC 008.239/2003-7;
Considerando que o presente ato de alteração tem por objetivo modificar a
proporção da aposentadoria, passando para 33/35 avos, em razão da averbação de tempo
insalubre (3 anos, 7 meses e 1 dia), referente ao período de 1/1/1982 a 11/12/1990;
Considerando que a unidade jurisdicionada anexou ao ato a declaração de
tempo de atividade especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial
para caracterização de insalubridade e periculosidade, documentos que atestam que o
servidor laborou em condições insalubres;
Considerando, no entanto, que o ato de alteração da aposentadoria foi emitido
em 6/11/2006, portanto, passados mais de oito anos desde a data da concessão inicial da
aposentadoria;
Considerando que, nesse caso, o direito de requerer a modificação da
aposentadoria já estava prescrito, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos do
ato inicial, nos termos do art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990:
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho.
Considerando que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a
quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por
força do Decreto 20.910/1932, artigos 1º e 2º, é amplamente reconhecido na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.172.833/SC, AgRg nos EResp
1.174.989/SC, entre outros);
Considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-
TCU Plenário, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. Anesio Ferreira
de Macedo, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-000.770/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Anesio Ferreira de Macedo (146.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. reestabeleça as condições consideradas regulares no ato inicial (ato
Sisac 10176446-04-1998-000026-9), no prazo de trinta dias, corrigindo a proporção dos
proventos para 30/35 avos; e
1.7.1.2. comunique ao interessado o teor desta deliberação, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação.