ACÓRDÃO Nº 9370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9370/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.817/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsáveis: Oregino José Francisco (365.***.***-15); Schutz Materiais de
Construção Eireli (04.834.300/0002-08)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pareci Novo/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: José Luiz de Araujo Aymay (83849/OAB-RS),
representando Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos Santos e Jordana Regina
Francisco; Miguel Presser da Silva (72139/OAB-RS), representando Schutz Materiais de
Construção Eireli; Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos Santos e outros,
representando Oregino José Francisco.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Oregino José Francisco e de
Schutz Materiais de Construção Eireli, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio de termo de compromisso firmado entre o
MDR e o Município de Pareci Novo/RS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212; 214, inciso III, alínea "a"; e 215 a 217 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar revel a responsável Schutz Materiais de Construção Eireli, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, exclusivamente, em relação
ao sr. Oregino José Francisco (falecido), por ausência dos pressupostos para
desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos seus sucessores/herdeiros;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa Schutz Materiais de Construção
Eireli e condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das
datas discriminadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/9/2012 .120.459,30 .Débito
. .21/12/2012 .7.022,92 .Crédito
9.4. aplicar à responsável Schutz Materiais de Construção Eireli multa de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais,
a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos respectivos
encargos legais; e alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Rio Grande do Sul,
para as providências cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9370-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.