ACÓRDÃO Nº 9508/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9508/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-013.465/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dileuza de Lima de Araujo (007.***.***-08); Igor Francisco
dos Santos Araujo (029.***.***-98); Maria da Conceicao Aguiar Borges (423.***.***-68);
Maristela de Arantes Vieira (229.***.***-49); Wilmar da Cunha Barros (666.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, no tocante às pensões de interesse da
sra. Dileuza de Lima de Araujo e do sr. Igor Francisco dos Santos Araujo, providencie a
correção/preenchimento, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados nos campos
abaixo indicados, conformando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape:
1.7.1.1. "percentual das cotas de pensão";
1.7.1.2. "rubricas";
1.7.1.3. "cota da pensão";
1.7.1.4. "data provável da perda da condição de beneficiário".