ACÓRDÃO Nº 9674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9674/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.032/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Darci Dutra de Oliveira (550.***.***-72); Delci Alves
Moreno (225.***.***-53); Eliane Oliveira de Andrades (819.***.***-04); Gravinda
Pedrosa Teixeira (058.***.***-06); Maria Celeste Vasconcelos (093.***.***-91); Thereza
Xavier dos Santos (548.***.***-91); Zilda Maria de Oliveira (037.***.***-98).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.