ACÓRDÃO Nº 9408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.179/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Romulo Augusto da Silva Pinto (262.***.***-72).
3.2. Recorrente: Romulo Augusto da Silva Pinto (262.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Romulo Augusto da Silva Pinto contra o Acórdão 782/2022-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que:
9.2.1. o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no
percentual em que foi concedida, em face de sua regularidade;
9.2.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que a VPNI
decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida
até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023 e, eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006; e
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Romulo Augusto da
Silva Pinto e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9408-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.