RESOLUÇÃO CFFA Nº 745, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 745, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e
internacionais, adicional de deslocamento, auxílio
de representação e remuneração pela participação
em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o
atendimento de despesas de conselheiros,
empregados e colaboradores do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 87.218,
de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante a 196ª
Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Os valores das diárias a serem pagos pelo Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, para o atendimento de despesas com hospedagem, alimentação e
deslocamento, decorrentes da participação por convocação ou designação, fora do
município de residência do conselheiro, empregado ou colaborador, serão fixados de
acordo com o disposto nesta Resolução.
Art. 2º O valor máximo da diária nacional, no Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, passará a ser, em 1º/1/2025, de R$ 712,27 (setecentos e doze reais e
vinte e sete centavos). § 1º A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a
partir do início do deslocamento. § 2º Quando a programação não implicar pernoite, o
conselheiro, empregado ou colaborador fará jus à importância correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária. § 3º Será descontado o valor do vale-
alimentação ou vale-refeição do empregado do Conselho quando este receber diária. §
4º Quando o agente fiscal estiver em visita de fiscalização, este não fará jus à diária e
deverá receber adiantamento de despesa.
Art. 3º Os valores das diárias no exterior, por serem excepcionais, passarão
a ser, a partir de 1º/1/2025, de EUR 356,13 (trezentos e cinquenta e seis euros e treze
cêntimos) para África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente, e US$ 356,13 (trezentos e
cinquenta e seis dólares e treze centavos de dólares americanos) para os demais
destinos. Parágrafo único. A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a
partir do início do deslocamento.
Art. 4º Quando o órgão governamental ou a entidade que solicitou a
presença do conselheiro, empregado ou colaborador custear as despesas com
hospedagem, alimentação e deslocamento, e o valor da diária do órgão governamental
ou da entidade for inferior ao valor da diária do Sistema de Conselhos, caberá ao
Conselho a concessão de diária, desde que o conselheiro, empregado ou colaborador
comprove que tenha comunicado ao órgão governamental ou à entidade a dispensa das
diárias concedidas por este(a).
Art. 5º No caso de reuniões ou outras atividades com intervalo de um dia na
mesma cidade, fica autorizado o pagamento da diária de pernoite.
Art. 6º Para cobrir despesas referentes ao traslado da residência ao local de
embarque e desembarque, ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, será
concedido adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de uma diária,
exceto quando esses traslados forem feitos para regiões metropolitanas e municipais
contíguas.
§ 1º Quando o conselheiro, empregado ou colaborador estiver em viagem e
precisar se deslocar, dentro do município, para resolver assuntos do Conselho ou
participar de reuniões, desde que autorizado pela diretoria, fará jus ao reembolso das
despesas de transporte, mediante apresentação de recibo e justificativa.
§ 2º Cumulativamente ao previsto no item anterior, será concedido adicional
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de uma diária para cada desdobramento que
a viagem vier a ter.
Art. 7º A diária prevista nesta Resolução será paga antecipadamente, em
prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), de uma só vez, exceto quando a
representação ou atividade for de caráter emergencial, situação em que as diárias
poderão ser processadas durante o decorrer do deslocamento. Parágrafo único. O não
comparecimento ou o comparecimento parcial implicará a devolução da quantia total ou
parcial, que, porventura, tiver sido recebida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 8º Nos casos em que o conselheiro efetivo, suplente, colaborador ou
empregado for convidado ou convocado para executar atividades, comparecer a reuniões
ou realizar representações oficiais na cidade de domicílio ou em regiões metropolitanas,
será concedida verba indenizatória denominada "auxílio de representação", que passará
a ser, a partir de 1º/1/2025, no valor máximo de R$ 284,91 (duzentos e oitenta e quatro
reais e noventa e um centavos).
§ 1º O auxílio de representação será utilizado para o atendimento de
despesas com alimentação e deslocamento.
§ 2º É vedado o recebimento cumulativo do auxílio de representação,
referido no caput deste artigo, com a percepção de diárias de que trata esta
Resolução.
§ 3º O empregado a serviço do Conselho também receberá auxílio de
representação nos casos enquadrados no caput deste artigo.
§ 4º O agente fiscal não fará jus ao auxílio de representação quando estiver
exercendo atividade de fiscalização, mas apenas quando for designado para
representação oficial externa do Conselho, em eventos e/ou reuniões.
Art. 9º O conselheiro, empregado ou colaborador só fará jus ao recebimento
de diária ou auxílio de representação quando autorizado previamente pela Diretoria e,
para a autorização, é necessária a convocação/solicitação/convite/designação para
participação em representações externas.
Art. 10. Para a prestação de contas das despesas com diárias, passagem e
auxílio de representação, é obrigatório o encaminhamento, pelo conselheiro, empregado
ou colaborador, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos seguintes documentos: a)
comprovantes de embarque de todos os trechos, anexados ao relatório, quando for o
caso; b) relatório de atividades (Anexo I), conforme modelo estabelecido para o Sistema
de Conselhos de Fonoaudiologia. Parágrafo único. O relatório de viagem é dispensável
mediante a apresentação do registro de atividades em ata da reunião.
Art. 11. Fica facultado o pagamento de jeton, com natureza remuneratória,
que tem o objetivo de retribuir, pecuniariamente, conselheiros pelo comparecimento e
participação em reuniões deliberativas coletivas presenciais ou mediadas pela tecnologia
no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, não possuindo caráter salarial e
não gerando aos beneficiários direitos trabalhistas, previdenciários ou cíveis.
§ 1º Consideram-se reuniões deliberativas coletivas, no âmbito do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, as de
Diretoria e Interconselhos de Diretoria, as de Julgamento da Comissão de Ética, e de
Julgamento da Comissão de Orientação e Fiscalização.
§ 2º O valor máximo de pagamento de jeton passará a ser, em 1º/1/2025, de
R$ 474,84 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) aos
conselheiros efetivos ou suplentes (quando na substituição de conselheiro efetivo).
§ 3º Cada Conselho Regional fixará o pagamento de jeton limitado ao valor
estipulado no parágrafo 1º deste artigo, desde que devidamente observadas a
disponibilidade financeira e a dotação orçamentária correspondente.
§ 4º Não poderão ser concedidos mais de um jeton por sessão ou por
reunião, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou
reunião, e somente poderão ser pagos jetons até o limite de 8 (oito) por mês.
§ 5º Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento de jeton,
mediante manifestação por escrito. § 6º Fica autorizada a cumulação do jeton com
verbas indenizatórias.
Art. 12. Fica delegada aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a
competência para fixar, dentro dos limites dos valores estabelecidos em Resolução e dos
limites das respectivas dotações orçamentárias, os valores das diárias nacionais e
internacionais, de adicional de deslocamento, de auxílio de representação e remuneração
pela participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o atendimento de
despesas de conselheiros, empregados e colaboradores.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho
Federal de Fonoaudiologia. Art. 14. Revoga-se a Resolução CFFa n.º 714, de 14 de
outubro de 2023, publicada no DOU no dia 06/12/2023, Edição 231, Seção 1, página 134.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
MARIA ESTHER DE ARAÚJO
Diretora Tesoureira